06/11/17

Dia Universal dos Direitos da Criança


As crianças têm direitos

Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade
Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.


in http://www.unicef.pt/artigo.php?mid=18101111&m=2

Sem comentários:

Enviar um comentário